O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado par...

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Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Monitor de Transporte e Pátio |

Q3181027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para garantir os direitos das crianças e adolescentes, promovendo sua proteção, saúde, educação e dignidade. Ele estabelece princípios e diretrizes para a atuação do poder público, da sociedade e da família em prol do bem-estar e desenvolvimento saudável dos menores.
Com base no ECA e em seus princípios básicos, assinale a alternativa CORRETA.

O ECA garante que a criança e o adolescente possuam o direito à liberdade de expressão, desde que não interfira no desempenho escolar, nas relações familiares ou na disciplina no ambiente de ensino.

O ECA assegura que os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos exclusivamente pelo poder público, não sendo responsabilidade da sociedade ou da família o cumprimento de tais direitos.

O ECA estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados com respeito e dignidade, garantindo-lhes a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito à educação de qualidade, mas a matrícula em escolas deve ser opcional, de acordo com a escolha dos pais ou responsáveis.

O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são garantidos exclusivamente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, não se aplicando a crianças e adolescentes em contextos familiares e educacionais favoráveis.

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