A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor públi...

Todas as comparações dos montantes realizados e dos orçados devem ser apresentados em base comparável ao orçamento

As entidades podem adotar regimes distintos para a elaboração das suas demonstrações contábeis e para os seus orçamentos aprovados. Isto é, o governo pode adotar o regime de competência para suas demonstrações contábeis e o regime de caixa para seu orçamento

A entidade deve divulgar nas notas explicativas às demonstrações contábeis o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado

A entidade pública está dispensada de identificar nas notas explicativas às demonstrações contábeis quais são as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado