Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualque...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1155408 Direito Constitucional
Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma
Alternativas