Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e
Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e
Fiscalização, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta
de março, a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas ao
exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público. Ou Alternativa B: Os Estados encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União até trinta e um de maio. Ou Alternativa C: A prestação de contas da União conterá demonstrativos
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os
empréstimos e financiamentos concedidos com recursos
oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e,
no caso das agências financeiras, avaliação
circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no
exercício. Ou Alternativa D: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta
de março, a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas ao
exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público. Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
	
	
Vamos analisar as alternativas.
	
	
A)  ERRADO. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de JUNHO (não é de março), a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. É o que determina o art. 51 da LRF: 
	
“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de JUNHO, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público". 


	


B)  CORRETO. Realmente, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio. É exatamente o que determina o art. 51, § 1º, da LRF:
	
	“Art. 51 [...] § 1º. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
	
	I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
	
	II - Estados, até TRINTA E UM DE MAIO". 


	


C)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 49, Parágrafo único, da LRF: “A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício". 


	


	D)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 49 da LRF: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade".


	GABARITO DO PROFESSOR:
ALTERNATIVA “A".

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