No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é cor...

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Q330144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330144 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.

a chamada prescrição retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão executória.

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

o indulto deve ser concedido por lei.

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.

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