No caso de morte do ofendido ou quando declarado au...
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Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426442
Direito Processual Penal
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará:
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Gabarito comentado
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A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal
prevista no título III do Código de Processo penal. A ação penal pode ser conceituada como o direito do Estado ou do
ofendido ingressar em juízo para que as normas penais sejam aplicadas, ou seja,
em busca de punir o infrator (NUCCI, 2014), essa ação pode ser incondicionada,
condicionada à representação ou privada. Ao analisar as alternativas, percebe-se
que se trata da ação penal privada, veja que no
caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o
direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão, de acordo com o art. 31 do CPP, motivo pelo
qual apenas a Letra B está correta.
a) ERRADA.
b) CORRETA
c) ERRADA
d) ERRADA
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
Referências Bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
a) ERRADA.
b) CORRETA
c) ERRADA
d) ERRADA
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
Referências Bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
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Comentários
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art. 100, § 4. do CODIGO PENAL.
Dica:
CADI: Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
CADI
Cônguge
Ascendente
Descendente
Irmão
Engraçado que a banca poderia dar essa alternativa 3 como errada tbm, pq se for analisar na Lei Maria da Penha pode-se retratar até o recebimento!
CPP, art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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