As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Le...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Psicólogo |
Q1255803
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas encontram-se no
artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, denominada Estatuto da Criança e do
Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem
na prática de atos infracionais.
São medidas aplicáveis aos menores quando verificada a prática de ato infracional, exceto:
São medidas aplicáveis aos menores quando verificada a prática de ato infracional, exceto:
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