Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) ad...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a
maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa
idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa
de internação pelo período de três anos só atingirá a
maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite
máximo para permanecer submetido a medida
socioeducativa.
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