Prevê a LDB, que a União aplicará, anualmente, nunca menos ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Educacional |

Q1685952 Pedagogia

Prevê a LDB, que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Segundo o Art. 77, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

comprovem finalidade lucrativa e distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

proporcionem aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências.

proporcionem o ensino militar regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

realizem as atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

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