As Disposições Gerais constantes da Seção I, do Capítulo I, ...

A idade mínima é de 18 anos, conforme disciplina o art. 5º da Lei 8.112, vejamos:

Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

A idade mínima de vinte e um anos.