Os princípios são contribuições importantes para fundamentar...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705765
Direito Previdenciário
Os princípios são contribuições importantes para fundamentar racionalmente decisões jurídicas, cumprindo um papel de limite
da interpretação, além de serem úteis, sobretudo, para colmatar lacunas da lei e orientar a resolução de conflitos entre normas.
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministro Luís Roberto
Barroso afirma que a dignidade humana é “um conceito valioso, com importância crescente na interpretação constitucional, e
que pode desempenhar um papel central na fundamentação de decisões envolvendo questões moralmente complexas”.
(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)
Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.
(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)
Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.