Home Concursos Públicos Questões Q283120 No que se refere à ação penal, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q283120 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos) Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia | Q283120 Direito Processual Penal No que se refere à ação penal, é correto afirmar: Alternativas A A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual. B A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido. C A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade. D O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública. E A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (37) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro