Em determinado processo que apurou crime de corrupção eleito...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705768
Direito Eleitoral
Em determinado processo que apurou crime de corrupção eleitoral, o acusado foi condenado à pena restritiva de direito. O
Ministério Público apresentou agravo regimental em face da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de cumprimento
imediato da decisão penal condenatória confirmada em segundo grau e pendente de recurso de natureza extraordinária.
Nessa hipótese, o agravo do MP deve