Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no...

I - Correto (crime de empreendimento, cuja pena da tentativa é a mesma do crime consumado).

II - Errado (tentativa perfeita).

III - Correto.

IV - Errado (o art. 13 é omissivo, ou seja, não admite tentativa).

Quero deixar minha irresignação com o ITEM III, falar que os delitos não admitem tentativa é muito diferente de dizer que a tentativa não é punível.

As contravenções penais são delitos de menor potencial ofensivo que em sua maioria admitem a possibilidade de ser praticado na forma tentada, contudo, o legislador entendeu por bem punir apenas a modalidade consumada.

Todos os demais delitos previsto no item III (culposo, preterdoloso, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios) não admitem tentativa por absoluta impossibilidade fática, Diferentemente, das contravenções penais que admitem ser praticados, mas há impossibilidade jurídica de punição.

Assim, repito: As contravenções admitem tentativa, só não só puníveis.

Logo item III deveria ser considerado incorreto.

Os crimes de empreendimento ou de atentado são aqueles em que o legislador pátrio optou por punir com a mesma pena os delitos tentados e os delitos consumados. Assim, nos delitos de atentado ou empreendimento, o Código Penal adotou a teoria subjetiva da tentativa. EX: art. 309 CP.

GAB. "B";

I - A punibilidade da tentativa é disciplinada pelo art. 14, parágrafo único. E, nesse campo, o Código Penal acolheu como regra a teoria objetiva, realística ou dualista, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda.

Excepcionalmente, entretanto, é aceita a teoria subjetiva, voluntarística ou monista, consagrada pela expressão “salvo disposição em contrário”.

Há casos, restritos, em que o crime consumado e o crime tentado comportam igual punição: são os delitos de atentado ou de empreendimento.

Na tentativa imperfeita, o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: “A”, com o propósito de matar “B”, sai à sua procura, portando um revólver municiado com 6 (seis) cartuchos intactos. Ao encontrá-lo, efetua três disparos, atingindo-o. Quando, contudo, iria efetuar outros disparos, é surpreendido pela Polícia Militar e foge. A vítima é socorrida pelos milicianos e sobrevive.

III -  A regra, portanto, é a compatibilidade dos crimes com o conatus.

Algumas espécies de infrações penais, todavia, não admitem a tentativa. Vejamos quais são:

1) Crimes culposos; 2) Crimes preterdolosos: 3) Crimes unissubsistentes: 4) Crimes omissivos próprios ou puros: 5) Crimes de perigo abstrato: 6) Contravenções penais: 7) Crimes condicionados: 8) Crimes subordinados a condição objetiva de punibilidade:9) Crimes de atentado ou de empreendimento: 10) Crimes com tipo penal composto de condutas amplamente abrangentes: 11) Crimes habituais:12) Crimes-obstáculo.

IV - Crimes de perigo abstrato: também se enquadram no bloco dos crimes unissubsistentes. No porte ilegal de arma de fogo, ou o agente porta a arma de fogo em situação irregular, e o crime estará consumado, ou não o faz, e o fato será atípico. Os crimes de perigo concreto, por sua vez, comportam a tentativa.

FONTE: CLEBER MASSON.

Conforme consta do art. 4º, da Lei de Contravenções penais, as contravenções admitem tentativa, em regra, o que ocorreu foi a opção legislativa de não se punir a mesma, senão, vejamos: Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. 

Ademais, na fase oral do concurso de Delegado de 2009, esse tema foi cobrado do candidato, tendo a banca firmado entendimento de que caberia a tentativa de contravenção, sendo sua punibilidade extinta nos termos do artigo mencionado.