Pelas regras do regime de concessão e permissão da ...

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Q509575

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509575 Direito Administrativo

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.

é admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

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