Acerca do COJEA e da competência para os conflitos agrários,...

A vara que atualmente possui competência para conciliar os conflitos agrários funcionará em instalações físicas independentes, situadas em local diverso daquele do fórum central da capital.

A Seção Especializada Cível será presidida pelo presidente do TJAL.

Caso um indivíduo que responde a ação penal na vara criminal da capital de Alagoas pretenda ingressar com mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz criminal, será competente para julgar o mandado de segurança uma das câmaras cíveis do TJAL.

A suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, mesmo nas hipóteses de feriados nacionais, fica condicionada a ato expresso do presidente do TJAL.

Compete ao governador do estado de Alagoas dar posse aos desembargadores do TJAL.