Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administr...

A presente questão demanda exame individualizado de cada assertiva, em ordem a identificar a única correta. Vejamos:

a) Errado:

Como ensina José dos Santos Carvalho Filho, "Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações." Estado, portanto, é pessoa jurídica formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Como se vê, governo constitui apenas um dos elementos do conceito de Estado, de sorte que não é possível afirmar que haja uma relação intercambiável, ou seja, uma relação entre sinônimos, no tocante às expressões Estado e governo. O governo traça as diretrizes fundamentais que serão adotadas pelo Estado brasileiro. Está ligado à ideia de função política, isto é, vincula-se à fixação das chamadas políticas públicas.

b) Errado:

Por expressa disposição constitucional, órgãos públicos somente podem ser criados mediante lei. É o que se extrai dos teores dos artigos 48, XI c/c 61, §1º, II, "e". O primeiro dos dispositivos citados estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a criação de Ministérios e demais órgãos da Administração Pública, ao passo que o segundo reza que compete ao presidente da República iniciar o processo legislativo atinente à criação dos Ministérios e demais órgãos públicos, via de regra. Daí se depreende, portanto, que a matéria deve ser objeto de análise pelo Parlamento, não sendo possível a criação de órgãos públicos por meio de mero Decreto, muito menos via portarias, eis que ambos constituem atos normativos infralegais.

c) Errado:

Denomina-se Administração Pública extroversa aquelas voltada para o âmbito externo, isto é, que trava relações com os particulares, como, por exemplo, no exercício do poder de polícia, ao se fiscalizar uma dada atividade empresarial privada. Na realidade, a relação mantida entre a Administração Pública e os órgãos e agentes que a compõem é denominada de Administração Pública introversa.

d) Errado:

Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, significa o conjunto de atividades tradicionalmente consideradas como típicas da função administrativa, vale dizer, o serviço público, o poder de polícia, o fomento e a intervenção, tanto na propriedade privada (desaproriação, tombamento, etc), como também na ordem econômica, como agente normativo e regulador. O importante, aqui, é o quê é realizado, e não quem realiza.

Os agentes públicos, por sua vez, estão abarcados pelo conceito de Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico. Neste, a definição está ligada ao conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes tidos pelo ordenamento como integrantes da Administração Pública. Não interessa a atividade, mas sim quem a exerce.

e) Certo:

De fato, os órgãos públicos não constituem pessoas jurídicas autônomas, mas sim, tão somente, partes integrantes de pessoas jurídicas, cada qual pertencendo a uma delas. O Ministérios dos Transportes, por exemplo, é mero integrante da pessoa jurídica União, da qual faz parte. Órgãos públicos não ostentam personalidade jurídica própria. Não têm aptidão para adquirirem direitose contraírem obrigações em nome próprio. Não são sujeitos de direitos.

A Assembléia Legislativa do Acre, realmente, é apenas um órgão componente do Poder Legislativo daquela unidade federativa. Logo, está correta a assertiva, ao aduzir que eventuais danos causados pelo citado órgão devem ser atribuídos ao Estado do Acre, este sim pessoa jurídica de direito público interno (CC/2002, art. 41, II).


Gabarito do professor: E

Bibliografia:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2013, p. 2.

ADM extroversa= relação da Adm com os administrados (atividade fim, ou seja, interesse da coletividade)

ADM introversa= relação da Adm com seus próprios órgãos (atividade meio para gerir a estrutura administrativa)

 

SENTIDO FUNCIONAL/MATERIAL/OBJETIVO= diz respeito às atividades como serviços públicos, ato de polícia, fomento, intervenção...

 

SENTIDO FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO= diz respeito aos órgãos, pessoas jurídicas, agentes públicos...

 

Por favor, se eu estiver errada me corrijam.

questao identica Q812746

ERRO DA 'B':

ART. 84, IV, CP/88: O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

A criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo: haverá necessidade de lei formal para fazê-lo.

 

Questões "c" e "d" já explicadas por Wender Silva e Luamar S.

 

Gostaria que alguém postasse uma explicação sobre a "A", não entendi o que se quis dizer com "noções intercambiáveis para o Direito Administrativo".

* ALTERNATIVA CERTA: "e".

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* JUSTIFICATIVAS:

a) ERRADA: governo democraticamente eleito (refere-se ao REGIME POLÍTICO) e Estado não são noções INTERCAMBIÁVEIS (sentido de permutáveis, substituíveis, de valor idêntico) para o Direito Administrativo;

b) ERRADA: somente por lei em sentido formal (CF, art. 84, VI, "a");

c) ERRADA: Administração Pública EXtroversa --> EXterior = relação da Administração Pública com os administrados;

d) ERRADA: no sentido MATERIAL/FUNCIONAL/OBJETIVO: diz respeito às ATIVIDADES prestadas pelo Poder Público;

e) CERTA: como a assembleia legislativa é um órgão da Administração Pública Direta, não possui personalidade jurídica; consequentemente, o ente federado ao qual ela pertence - dotado de personalidade jurídica - responderá pelos prejuízos gerados.

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Bons estudos.