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30 de janeiro do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.

30 de junho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.

31 de julho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.

30 de abril do primeiro ano do mandato do Governador, do qual poderá constar, facultativamente, a revisão e atualização do Plano anteriormente vigente.

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