Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, a A...

A questão trata da Lei 8666/93.

Item I - Errada

Art. 7º

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Item II - Correta

Art. 6º

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Resposta C

GAB. C

I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial. INCORRETA

Art. 7º (...) § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Cidadão é a pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercício dos direitos políticos.

II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93. CORRETA

Art. 6º. III.

GABARRITO: LETRA C

Das Definições

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Das Obras e Serviços

Art. 7° As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

(...)

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

A questão trata da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, pedindo o julgamento das afirmativas.

Afirmativa I: falso. Pelo contrário, o princípio da publicidade está previsto na Lei de Licitações (art. 3º), impondo publicidade a todo o procedimento licitatório, “salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura” (art. 3º, §3º, da Lei 8666/93). A referida lei, por meio do seu art. 7º, §8º, dispõe expressamente que “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada”. O referido princípio também permite ao cidadão e aos órgãos de controle a fiscalização do procedimento e do trato com o dinheiro público.

Afirmativa II: verdadeira. O conceito de compra está previsto no art. 6º, III, da Lei de Licitações, exatamente como consta na afirmativa.

Logo, a afirmativa I é falsa, e a II verdadeira.

Gabarito: Letra C.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

I. FALSO.

Art. 7º, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. VERDADEIRO.

Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Assim:

C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.

GABARITO: ALTERNATIVA C.