Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, é d...

Gab. D

I.[ERRADO] À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Comentário: a regra nas licitações públicas é publicidade e ampla divulgação dos seus atos. O §3º do Art. 3º dá conta que:

"A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

Ademais, esse prisma da ampla publicidade também fica evidenciado nos prazos contados da publicação até à apresentação das propostas. Pois quanto mais complexo for objeto da licitação, maior deve ser o prazo para apresentação das propostas, como, por exemplo, no caso de uma licitação instaurada na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", que, neste caso, o prazo entre a publicação do aviso da licitação e a apresentação das proposta será de 45 dias.

II.[ERRADO] A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

Comentário: conforme os conceitos apresentados no Art. 6º da Lei 8.666/93, temos que a alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Diante do exposto, realmente os dois itens estão incorretos. Gabarito D.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

Analisando os itens

Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura." Logo, uma outra forma de se escrever tal dispositivo é a seguinte: à luz da Lei nº 8.666, é impedido o sigilo da licitação, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso IV, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;"

Logo, o contido neste item não corresponde ao conceito de alienação destacado acima e previsto na lei 8.666 de 1993.

Gabarito: letra "d".

Pessoal, rápido e rasteiro:

I) Exageradamente errada, falou que a regra é o sigilo, 99% que a coisa tá errada.

II) Lógica de Direito: Alienação é venda. Não é pagamento por serviço.