Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

Alternativa correta: C - a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

A questão aborda a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que é tema essencial em Direito Constitucional, especialmente para concursos públicos. Conhecimentos sobre a federação brasileira, a autonomia dos entes federativos, e os processos para alteração na organização territorial são fundamentais para resolver essa questão.

Na alternativa correta, é importante destacar que a Constituição Federal em seu artigo 18, § 2º, prevê expressamente que "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". Da mesma forma, a criação de Territórios Federais, embora não sejam mencionados diretamente neste trecho, também depende de lei complementar, conforme o poder de organização concedido pela Constituição Federal aos entes federativos.

A compreensão desse dispositivo é crucial para a resolução da questão, uma vez que a assertiva C corresponde ao que está estabelecido na norma constitucional. A Constituição não menciona a necessidade de emenda constitucional para criação de Territórios Federais, como ocorre em outros casos, mas sim uma lei complementar, que é uma norma com processo legislativo mais ágil que o de emenda à Constituição, embora mais rigoroso que o de uma lei ordinária.

Portanto, a assertiva C está correta pois reflete corretamente o disposto na Constituição Federal acerca da criação de Territórios Federais, destacando a importância do estudo da estrutura e da dinâmica da organização do Estado dentro da disciplina de Direito Constitucional.

Art. 18§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua CRIAÇÃO, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Em relação às assertivas: a) é vedada a subdivisão de Estados.ERRADA - ART. 18, §3º"Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais(...)" b) a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.ERRADA - ART. 18,§4º" criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal(...)" c) a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar. CORRETA - ART. 18,§2º"Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar." d) aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas. ERRADA - ART. 19"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;" e) a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular. ERRADA - ART. 18, §3º e 4ºMisturaram na assertiva regras do estado e do município, loucura total..rs..:)

Nao é referendo, é plebiscito, ademais necessita de estudo de viabilidade...

ALTERNATIVA C

Os Territórios Federais não são entes autônomos, eles integram a União. 

Criação de Territórios - LEI COMPLEMENTAR

 

Transformação de Estado em Territórios - LEI COMPLEMENTAR

 

Reintegração do Território ao Estado de origem - LEI COMPLEMENTAR