Dentre os diversos tipos de atos administrativos, o ato con...

o ato constitutivo pode ser exemplificado como: 

Gabarito letra A

 

a)  obtenção de uma licença sanitária para o preparo de comidas em um hotel. (CONSTITUTIVO= cria situação jurídica individual) 

- Quanto ao conteúdo: Constittuivo, Extintivo, Declaratório, Alienativo, Modificativo, Abdicativo. 

 

 b) a exoneração de um servidor público de um cargo comissionado. (Extintivo = encerra uma situação jurídica) 

 

 

Gab. A) Ato constitutivo: Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Licença é ato adm declaratório. (20ª Edição. Página 210)

 

Pelo visto o tema apresenta divergência na doutrina. Isso porque analisando a doutrina do Professor Matheus Carvalho (5ª edição, ano 2018, página 291) verifica-se que "atos constitutivos são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrohativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade".

Ou seja, a alternativa B também está correta.

Gabarito da banca: A.

Henrique Lima,

acredito que mesmo levando em conta a doutrina do Matheus Carvalho a alternativa B ainda estaria errada, pois ela diz ser exoneração de cargo comissionado, o qual não gera direito subjetivo ao seu ocupante e por isso pode ser realizada(exoneração) ad nutum.

Alternativa a) Ato constitutivo

b) extintivo

c) modificativo

Ato constitutivo : Cria uma situação jurídica nova, individual para seus destinatários, como ocorre na concessão de uma licença, na nomeação de servidores, na aplicação de sanções administrativas etc

Marcelo alexandrino e Vicente Paulo - direito administrativo descomplicado

No Manual de Direito Administrativo de Gustavo Scatolino e João Trindade, eles também citam a licença como ato declaratório.

Ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que Contrato Social ou Estatuto. Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.

Gabarito: Letra A.

 

Atos administrativos constitutivos são aqueles pelos quais a Adminitração faz nascer um direito (constitui um direito) para o administrado.

Ex: Autorização de uso; permissão de uso; licença para condução de veículo motorizado; licença para construir; etc.

 

OBS: O ato constitutivo pode se dar no exercício do poder discricionário ou quando a Administração se limita a verificar se o administrado preenche os requisitos legais necessário à produção do ato administrativo (neste último caso, denomina-se ato administrativo constitutivo-formal).

 

Espero ter ajudado, galeraaaa!

Bons estudos e força na caminhada :D

Gabarito Letra A

 

-->Atos Constitutivos; é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Pode ser um novo direito ou uma nova obrigação.

Exemplo:

I) licenças, a

II) autorizações,

III) nomeações de servidores,

IV) aplicação de sanções administrativas etc.

 

-->Atos Extintivo ou desconstitutivo; é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.ou seja, extinguem (desconstituem) direito e obrigações.

Exemplo:

I)cassação de autorização,

II) encampação de serviço público.

III) demissão de um servidor.

 

-->Atos Modificativo; é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

Exemplo:

 I) alteração do horário de funcionamento do órgão

II)mudança de local de uma reunião

 

-->Atos Declaratórios; atesta apenas afirmam a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a eles, com o fim de reconhecer ou mesmo de possibilitar o exercício de direitos.

Exemplo:

I) a expedição de certidões

II) emissão de atestados por junta médica oficial etc.

Licença não é ato declaratório? Porque a licença é ato vinculado, se a pessoa preenche os requisitos, ela já tem o direito de ter a licença, a concessão é apenas a declaração desse direito... Aprendi assim.

Apesar de saber que a exoneração de servidor de um cargo comissionado predomina carater de ato administrativo discricionário, acho que também tem característica de ato constitutivo. Pois altera a situação jurídica daquele servidor.

Muito capciosa essa questão. 

 

 

Para quem respondeu a letra "b", veja o que o Matheus Carvalho diz sobre atos constitutivos:

 

"Os atos constitutivos são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexístente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade." (Manual de Direito Administrativo, 2017, página 286).

 

Essa questão precisa ser anulada!

A obtenção de licença, aqui, está junta ao ato constitutivo, porém, em algumas de minhas leituras, encontra-se na classificação de atos negociais. Nessa questão, eu conseguiria acertar, pois há, dos dois, apenas o constitutivo como alternativa. Agora, se fosse o caso de ter ato constitutivo e negociais? O que eu não estou entendendo?

Demissão ou exoneração seria um ato desconstitutivo

A licença cria uma situação nova, ato constitutivo

ANULADA.

 

VEJA BEM:

 

Quanto aos efeitos:

- Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.

- atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato . São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações. 

- atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo os atos podem ser, quanto aos seus efeitos: ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo, alienativo ou abdicativo.

De acordo com isso, e ao meu ver, na questao, temos:

alternativa a) ato constitutivo: aquele que cria uma nova situação jurídica individual aos seus destinatários, em relação á adm. Ex.: licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções...

alternativa b) ato desconstitutivo: aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. Ex.: cassação, demissão...

alternativa c) ato modificativo: altera situações preexistentes sem provocar sua supressao. Ex.: alteração de lugar e hora...

alternativa d) eu classificaria como ato constitutivo, visto que a situação descrita aqui é uma sanção á OS devido à não prestação de contas.

alternativa e) não consegui identificar.

Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova. Por exemplo: uma licença para dirigir. No entanto, existe parte da doutrina que entende que a licença é ato declaratório, partindo da ideia de que o direito já foi instituído em lei, cabendo à Administração apenas atestar essa situação.

A prova de Analista Judiciário do TRT/GO considerou CORRETA a afirmação: “Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são atos constitutivos”.

alternativa a) ato constitutivo: aquele que cria uma nova situação jurídica individual aos seus destinatários, em relação à adm: licença,

alternativa d) Ato constitutivo, visto que a situação descrita aqui é uma sanção à OS devido à não prestação de contas.