Dentre os diversos tipos de atos administrativos, o ato con...

o ato constitutivo pode ser exemplificado como: 

Gabarito letra A

a)  obtenção de uma licença sanitária para o preparo de comidas em um hotel. (CONSTITUTIVO= cria situação jurídica individual) 

- Quanto ao conteúdo: Constittuivo, Extintivo, Declaratório, Alienativo, Modificativo, Abdicativo. 

 b) a exoneração de um servidor público de um cargo comissionado. (Extintivo = encerra uma situação jurídica) 

Gab. A) Ato constitutivo: Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Licença é ato adm declaratório. (20ª Edição. Página 210)

Pelo visto o tema apresenta divergência na doutrina. Isso porque analisando a doutrina do Professor Matheus Carvalho (5ª edição, ano 2018, página 291) verifica-se que "atos constitutivos são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrohativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade".

Ou seja, a alternativa B também está correta.

Gabarito da banca: A.

Henrique Lima,

acredito que mesmo levando em conta a doutrina do Matheus Carvalho a alternativa B ainda estaria errada, pois ela diz ser exoneração de cargo comissionado, o qual não gera direito subjetivo ao seu ocupante e por isso pode ser realizada(exoneração) ad nutum.