Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a ...

A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.455/1997 – Lei de Tortura.

A – Correta. Conforme estabelece o art. 2° da lei de tortura “O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”.

B – Errada. Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos (art. 1°, inc. II da lei de tortura).

C – Errada. De acordo com a literalidade do art. 1°, § 7° da lei de tortura “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”.

Atenção: O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o dispositivo legal que determina o início obrigatório no regime fechado para os crimes hediondos e equiparados. (HC 111.840 – ES).

Já o  Superior Tribunal de Justiça julgou que:

“(...) 3. É flagrante o constrangimento ilegal em relação à fixação do regime inicial fechado com base no art. 1.º, § 7.º, da Lei de Tortura. 4. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1.º do art. 2.º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei n.º 11.464/2007 – também aplicável ao crime de tortura –, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, cabível aplicar inicialmente o regime prisional semiaberto, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal” (HABEAS CORPUS Nº 286.925 - RR (2014/0010114-2).

Apesar do entendimento jurisprudencial, o § 7° do art. 1° da lei de tortura continua em vigência. Nos concursos o candidato deverá ficar atento se a alternativa cobra o disposto na lei ou no entendimento jurisprudencial.

D – Errada. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 1°, § 6° da lei de tortura).

E – Errada. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (art. 1°, § 5° da lei de tortura).

A) - certo, letra de lei;

B) só trocou a idade, que deveria ser 60 anos;

C) Iniciará o cumprimento da pena no regime em que o juiz decidir mais apropriado;

D) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;

E) é pelo dobro, e não triplo, da pena aplicada.

b) Se o crime a cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade. 

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

 c)O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

d)O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia. 

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

 e)A condenação pela práiica do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada

.§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

b) Se o crime a cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.

O erro da alternativa b) está somente quanto à fração de aumento de pena que seria de um sexto até um terço, pois o fato da vítima ser maior de 70 anos não constitui erro, pois continua sendo maior de 60 anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

mais alguém leu  insuscetível automaticamente .....

a) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira. 

b) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (SESSENTA) 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade. 

c) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime FECHADO semiaberto.

d) O crime de tortura é inafiançável e INSUSCETÍVEL suscetível de graça ou anistia.

c) A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO triplo do prazo da pena aplicada. 

"No pain no gain in the brain also bro"