O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoa...

Tema central da questão:

O tema central desta questão é a proteção dos direitos das pessoas idosas, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso. Especificamente, a questão aborda as penalidades aplicáveis no caso de abandono de idosos em hospitais e casas de saúde. Este conhecimento é crucial, pois o profissional de serviço social deve estar atento às legislações que protegem os grupos vulneráveis, como os idosos, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovendo medidas preventivas contra abusos.

Resumo teórico:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal no Brasil que assegura direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais. Ele estabelece diretrizes para promover a dignidade, o bem-estar e a participação dos idosos na sociedade. Um dos aspectos abordados pelo Estatuto são as penalidades para atos que violam os direitos dos idosos, incluindo o abandono em instituições de saúde, que é considerado uma infração penal.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa correta é a letra B: detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Conforme o artigo 98 do Estatuto do Idoso, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, é crime punível com detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Esta penalidade reflete a gravidade do ato de abandono e a necessidade de responsabilização dos cuidadores.

Análise das alternativas incorretas:

A - detenção de 2 meses a 4 anos: Esta alternativa está incorreta porque a faixa de punição não corresponde ao que está previsto no Estatuto do Idoso. A detenção estipulada é de 6 meses a 3 anos, e não de 2 meses a 4 anos.

C - multa de 10 salários mínimos: Somente a aplicação de multa não está em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Idoso, que prevê detenção, além da multa, como penalidade para o abandono.

D - multa de 20 salários mínimos e prestação de serviços comunitários: Embora possa parecer uma medida adequada, não está em consonância com o que a lei específica prevê para essa infração, que é a detenção e não apenas prestação de serviços comunitários juntamente com a multa.

E - perda da guarda familiar: Esta alternativa não se aplica ao contexto da questão, pois a perda da guarda não é uma penalidade prevista no caso de abandono em hospitais e casas de saúde segundo o Estatuto do Idoso.

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Lei 10.741(Estatuto do idoso):

    Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

       Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

DOS CRIMES EM ESPÉCIE

       Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

PENA:detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

RESP.: PORTANTO, LETRA B

LEI Nº 10.741/2003

Art. 98 – Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Pena – detenção de 6  meses a 3 anos e multa.

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: B

Compartilhando com vocês meu resumo das penalidades que encontramos no Estatuto do Idoso.

É importante lembrar que o estatuto distingue Infrações administrativas de Crimes.

No que diz respeito as infrações administrativas encontramos 3:

Pena= Multa de 500 a 3.000 reais

Art. 56 Deixar de cumprir o art 50 (obrigações das entidades);.

Art 57 Deixar (profissional de saúde ou responsável) de comunicar casos de crime contra idosos;

Pena= Multa de 500 a 1.000 reais + multa civil estipulada pelo juiz

Art 58 Deixar de cumprir a lei.

Quanto aos crimes:

Pena de reclusão 6 meses a 1 ano + multa

Art 96 Discriminar a pessoa idosa (pena aumenta 1/3 se quem o fizer estiver cuidando ou como responsável pelo idoso)

Art. 100 1- Obstar acesso a cargo público por motivo de idade; 2- Negar por motivo da idade emprego ou trabalho; 3- Retardar/recusar atendimento/deixar de prestar assistência; 4- Deixar de cumprir/retardar/frustrar execução de ordem que idoso seja parte; 5- Recusar/omitir/retardar dados técnicos indispensáveis a propositiva da ação civil requisitada pelo Ministério Publico;

Art. 109 Impedir/embaraçar ato de agente fiscalizador.

Pena detenção 6 meses a 1 ano + multa

Art 97 Deixar de prestar assistência ou não pedir sem justa causa (aumenta 2x se a omissão causar lesão corporal grave; aumenta 3x se causar morte);

Art 103 Negar acolhimento/abrigo por recusa deste em outorgar procuração a entidade de atendimento;

Pena detenção 6 meses a 1 ano + multa

Art. 98 Abandonar

Pena detenção 2 meses a 1 ano + multa

Art 99 Expor a perigo a integridade física ou saúde (privar de cuidados, sujeitar a trabalhos excessivos...)

Se resulta lesão = Reclusão 1 a 4 anos

Se resulta morte = Reclusão 4 a 12 anos

Pena de reclusão 1 a 4 anos + multa

Art. 102 - Apropriar-se/desviar bens;

Pena de reclusão 2 a 4 anos

Art 106 - Induzir pessoa sem discernimento a outorgar procuração para administrar bens/ou deles dispor

Art 108 - Lavrar ato notarial sem devida representação legal

Pena de reclusão 2 a 5 anos

Art 107 - Coagir idoso a doar/contratar/outorgar procuração

Pena detenção 6 meses a 2 anos + multa

Art 104 - Reter cartão/documento pessoal com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dividas

Pena detenção 1 a 3 anos + multa

Art 105 Veicular imagens/informações depreciativas

Espero ter ajudado.