A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001...
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:
I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;
II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;
III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
Comentários
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Não encontrei na NOAS nos critérios de suspensão dos recursos aos Estados falando a respeito disso que fala a alternativa I - até 60 dias após apresentação da fatura pelo prestador. Lá fala apenas sobre o não pagamento ao prestador até o quinto dia útil, se alguém souber e puder explicar eu agradeço.
57 - Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela CIT.
57.1 - São motivos de suspensão imediata pelo MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:
a) não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;
b) indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.
Fonte: "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html"
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