Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779531
Direito Constitucional
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em
sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo
é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da
Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento
da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da
referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
Conheça nossos planos