O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375634 Direito Tributário

O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios

apresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.

prescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.

reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.

atuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.

não podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.

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