A Lei Federal n. 6.015, de 1973, que “dispõe sobre ...

Para resolver a questão, é fundamental compreender que a Lei Federal n. 6.015/1973 trata dos Registros Públicos. Esta legislação estabelece quais serviços de registro são regulamentados no Brasil, assegurando publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos registrados.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

Alternativa A: Esta alternativa inclui os Tabeliães de Notas, que são regulados pela Lei n. 8.935/1994, e não pela Lei 6.015/1973. Portanto, está incorreta.

Alternativa B: A alternativa menciona exclusivamente serviços de registro, como Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis. Estes são, de fato, os serviços regulados pela Lei 6.015/1973, tornando-a a alternativa correta.

Alternativa C: Embora mencione serviços que realmente são regulados pela Lei 6.015/1973, como Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, também inclui o Registro de Protestos de Títulos, que é regido por outra legislação, a Lei n. 9.492/1997. Portanto, está incorreta.

Alternativa D: Inclui novamente os Tabeliães de Notas e Oficiais de Protesto de Títulos, que não são regulados pela Lei 6.015/1973, mas por legislações específicas. Assim, esta alternativa está incorreta.

Exemplo Prático: Se uma pessoa deseja registrar o nascimento de um filho, ela deve procurar o Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme regulamentado pela Lei 6.015/1973. Este registro é essencial para garantir a cidadania e a identidade legal do recém-nascido.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões sobre registros públicos, é crucial identificar quais serviços são estritamente de registro e quais são de notariado. Conhecer as legislações específicas que regulam cada um pode ajudar a evitar confusões comuns.

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I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) 

A alternativa "A" corresponde ao que dispõe o art. 5º, incisos I a VII, da Lei nº 8.935/1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios):

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

  I - tabeliães de notas;

  II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

  III - tabeliães de protesto de títulos;

  IV - oficiais de registro de imóveis;

  V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

  VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

  VII - oficiais de registro de distribuição.

A resposta correta é a letra B.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

 I - tabeliães de notas;

 II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

 III - tabeliães de protesto de títulos;

 IV - oficiais de registro de imóveis;

 V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

 VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

 VII - oficiais de registro de distribuição.

Atenção ao enunciado... de acordo com a Lei 6015, não a 8935