A Lei Federal n. 6.015, de 1973, que “dispõe sobre ...

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Q127303 Direito Notarial e Registral
A Lei Federal n. 6.015, de 1973, que “dispõe sobre os Registros Públicos”, regula os serviços:

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Correta a resposta encontrada na alternativa "b". Conforme dispõe o artigo primeiro da Lei n. 6015/73: "Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Parágrafo primeiro. Os registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. Parágrafo segundo. Os demais registros reger-se-ão por leis próprias."
A resposta correta é a alternativa B, senão vejamos:

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Art. 1º § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) 

A alternativa "A" corresponde ao que dispõe o art. 5º, incisos I a VII, da Lei nº 8.935/1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios):

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

  I - tabeliães de notas;

  II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

  III - tabeliães de protesto de títulos;

  IV - oficiais de registro de imóveis;

  V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

  VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

  VII - oficiais de registro de distribuição.

A resposta correta é a letra B.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

 I - tabeliães de notas;

 II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

 III - tabeliães de protesto de títulos;

 IV - oficiais de registro de imóveis;

 V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

 VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

 VII - oficiais de registro de distribuição.

Atenção ao enunciado... de acordo com a Lei 6015, não a 8935

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