Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua ...
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Q3085854
Direito Constitucional
Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua
conversão em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei
temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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