A Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das ...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779540 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das florestas e da vegetação nativa, estabelece, em seu artigo 1º , princípios a serem observados para o alcance de objetivos como:

fomento à pesquisa científica, na busca da inovação tecnológica para o incremento do uso da água como atividade econômica.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

responsabilidade privativa da União e Estados, na criação de políticas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas nas áreas rurais.

ação governamental de proteção das florestas, em colaboração com a sociedade civil, com a priorização do uso produtivo da terra.

reafirmação da importância da função estratégica da atividade relacionada ao agronegócio no desenvolvimento socioeconômico e na atuação do país na atividade da piscicultura, no mercado internacional.

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