Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779542 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como

o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.

as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

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Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de...

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