As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

Com base no mesmo assunto

Q1223769

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRE-RR

Q1223769 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.

Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.

Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

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