Na determinação da competência por conexão ou continência, ...

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Q489297

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489297 Direito Processual Penal

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

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