Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se ...

A prisão preventiva é uma ferramenta jurídica importante e está sujeita a princípios específicos. Sua aplicação não é aleatória e exige conformidade com a lei e a análise cuidadosa de cada situação. Vamos entender melhor os princípios e identificar qual deles não se aplica à prisão preventiva.

• Taxatividade das hipóteses de aplicação: A lei determina claramente os casos em que a prisão preventiva pode ser utilizada. É um princípio que garante a previsibilidade e a segurança jurídica.
• Admissibilidade de aplicação automática: Este princípio não é válido para a prisão preventiva. Cada caso deve ser considerado isoladamente, com uma justificação detalhada da necessidade dessa medida extrema.
• Adequação e proporcionalidade: A prisão preventiva deve ser proporcional ao crime e às circunstâncias do caso, além de ser a medida mais adequada para atingir o objetivo pretendido.
• Jurisdicionariedade das medidas cautelares: Somente o Judiciário, seguindo o devido processo legal, pode autorizar medidas cautelares como a prisão preventiva.
• Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis: É essencial mostrar indícios da ocorrência do crime e que a liberdade do acusado representa um risco significativo.

A resposta correta é a que destaca a inexistência do princípio de aplicação automática para a prisão preventiva, uma vez que essa medida depende sempre de uma decisão judicial criteriosa. Portanto, o gabarito é a alternativa B.

CORRETO O GABARITO...

TODA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE NECESSARIAMENTE OBEDECER A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR DO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP...

A fundamentação da questão está na própria CF que prevê a necessidade de fundamentação da prisão pelo Juiz, não podendo ser ela automática, como acontecia num passado num muito longíquo:

Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

A prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária.

É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais" (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).

Pode ser decretada inclusive na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial.

LETRA B: INCORRETA A decretação da preventiva será sempre fundamentada.

Complementando:

A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles:

a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes);
b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas);
c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).