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Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339503 Direito Processual Penal

Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.

Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1^o , do art. 2^o , da Lei n^o 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.

Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

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