Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do M...

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Q1041692 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:


A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.


É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com

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