Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi de...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245072 Direito Administrativo

Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na forma da Lei nº 13.019/14. Ao examinar as despesas que foram executadas pela entidade privada, Joana deverá considerar que

o pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera, em regra, vínculo trabalhista com o poder público.

a entidade poderia arcar, com recursos vinculados a parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao objeto da parceria.

a entidade pode pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público que esteja designado para participar da execução do contrato de parceria.

não é possível utilizar recursos do contrato de parceria para o pagamento de diárias e hospedagem, por se tratar de despesas usualmente infladas para viabilizar a realização de fraudes.

caso organização da sociedade civil possua débitos trabalhistas, independentemente de sua origem, não pode receber novos recursos que tenham origem em contratos de parceria.

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