Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A) A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.

Errada. O STF entende que não se presta a ação popular a impugnar atos normativos genéricos, mas apenas para impugnar atos efetivamente lesivos ao Estado (STF. 1ª Turma. AO 1.725-AgR, rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.03.2015).

B) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

Errada. O mandado de segurança não substitui a ação popular (enunciado 101 da súmula do STF), posto que tutelam interesses distintos: o mandado de segurança tutela o direito líquido e certo, enquanto que a ação popular busca proteger o patrimônio público em sentido amplo.

C) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.

Errada. A ação popular é ação conferida ao cidadão. Desta forma, não podem propor ação popular aqueles que estiverem com direitos políticos suspensos – ou os houver perdido –, estrangeiros ou pessoas jurídicas, posto que não possuem o jus sufragii.

D) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.

Errada. “Art. 5º. [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

E) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.

Correta. “5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.447.237/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2014).

Essa letra E... Sei não, viu? No material do João Lordelo sobre processo coletivo, na parte de ação popular, consta que tanto o STF quanto o STJ tem relativizado o binômio, sobretudo em se tratando das hipóteses do Art. 4o, onde a lesão é implícita. Justamente por isso admite-se apenas a demonstração da ilegalidade do ato ou contrato administrativo para a admissibilidade da ação. Dessa forma, a lesividade seria prescindível...

Achei que a alternativa E estivesse errada, uma vez que a Moralidade é mais ampla que a Legalidade.

Pessoa jurídica não pode ajuizar ação popular

Abraços

Sobre  a lesividade(retirado do material do João Paulo Lordelo) 

Classicamente, a ação popular é cabível contra atos E ilegais lesivos mencionados no art. 1º da LAP. Veja, pois, que fica a ação popular condicionada à existência de um binômio: o ato deve ser ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio-ambiente, patrimônio histórico ou moralidade.

Mas atente: o binômio “legalidade mais lesividade” tem sido relativizado pela jurisprudência do STF e do STJ. Ela “relativizou a exigência de prejuízo ao Erário, especialmente porque a ofensa ao art. 4º da LAP é vista como lesão implícita”. Justamente por isso, exige-se apenas a demonstração da ilegalidade do ato ou contrato administrativo para a admissibilidade da ação (LEAL, 2014, p.171/172).