O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas jurídica...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |
Q2055816
Direito Financeiro
O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do estado: o orçamento público, a receita pública, a despesa pública e o crédito público. Tem
como um dos diplomas legais a Lei 4.320/64, com
abrangência nacional, aplicando-se à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:
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