Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é cor...

A) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

Errada. O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI, cujo trabalho, presente o § 3º do art. 58 da CF, deve ser conclusivo. (STF. 1ªTurma. MS 25.991 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.8.2015)

B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

Correta. É exatamente o que prevê o artigo 53, §6º, da CF.

C) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

Errada. A orientação do Supremo é justamente de que as CPIs têm, sim, poderes para determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de registros telefônicos (STF. Plenário. MS 23.452, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.09.1999).

D) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

Errada. O artigo 58, §3º, da CF, embora silente, também permite que os relatórios sejam enviados a outros órgãos de controle – como, por exemplo, à AGU (STF. Decisão monocrática. MS 25.707, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1.12.2005).

E) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

Errada. A indisponibilidade de bens, assim como a decretação de interceptação telefônica, mandados de prisão e busca e apreensão e decretação de medidas cautelares, é medida que encontra reserva de jurisdição, não podendo a CPI substituir ao Judiciário neste ponto (STF. Plenário, MS 23.446, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18.8.1999).

Gab. B

CPI é direito subjetivo das minorias parlamentares, cuja instauração se da por 1/3 dos membro do senado ou câmara, em conjunto ou separadamente. CPI nao julga ngm, nem é órgao de acusação e sim investiga, como se fosse um IP

CPI PODE:

- Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação);
- Decretar a prisão em flagrante;
- Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. 
*****Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos que a CPI pode fazer só vale para os registros telefônicos pretéritos;

*****Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

- Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;
- Obter documentos e informações sigilosos. 
*****“Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).
- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

CPI NÃO PODE:

- Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
- Oferecer denúncia ao Judiciário.
- Convocar Chefe do Executivo 
- Decretar prisão temporária ou preventiva;
- Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
- Determinar busca e apreensão domiciliar; 
- Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados; 
- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
- Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
- Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
- Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

A indisponibilidade de bens fica com o Judiciário

Abraços

CF/88

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

GABA: "B"

1% Chance . 99% Fé em Deus.

GABARITO: Letra B

Algumas considerações sobre as CPIs:

O que a CPI pode fazer:

* Convocar Ministro de Estado;

* Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

* Ouvir suspeitos e testemunhas;

* Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas

* Prender em flagrante delito;

* Requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

* Requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

* Pedir perícias, exames e visorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

* Determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias;

* Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta);

O que a CPI não pode fazer:

* Condenar;

* Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

* Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência; 

* Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

* Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;

* Impedir a presença de advogado do depoente na reunião;

Observação Importante:

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados  mas não processam e julgam.

Fonte: Questões Q845157 e Q429206

Bons estudos !