Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de de...

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Q2231549
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Declaração ,
Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |
Q2231549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses de cabimento deste recurso:
Alternativas

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