Assinale a afirmativa que corresponde a uma obrigação das e...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
SES-MT
Prova:
FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |
Q2483046
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a afirmativa que corresponde a uma obrigação das
entidades que mantêm programas de internação com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente.