Home Concursos Públicos Questões Q2253630 Assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2253630 Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança | Q2253630 Direito Constitucional Assinale a opção correta. Alternativas A Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo. B Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir. C A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens. D Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário. E O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro