A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais...

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Ano: 2013 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em radiologia | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico de enfermagem | NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico de enfermagem |

Q2900941 Direito Administrativo

A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais integrantes da administração pública federal não só contrasta com o que há de virtude na uniformização indicada pelo RJU como também hierarquiza funções e salários conforme concepção controversa de Estado; por exemplo, privilegiando as denominadas “carreiras típicas de Estado” em detrimento da valorização equivalente daquelas atividades e profissionais das áreas sociais, como saúde e educação.

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado;

Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.

Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

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