Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo...
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Ano: 2011
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |
Q205935
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
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GABARITO : A
I e II - Corretas.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
Na verdade gera efeitos EX NUNC, ou seja, Não retroagem seus efeitos.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
Somente os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e Oportunidade. É um ato legal que tornou-se inoportuno.
I e II - Corretas.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
Na verdade gera efeitos EX NUNC, ou seja, Não retroagem seus efeitos.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
Somente os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e Oportunidade. É um ato legal que tornou-se inoportuno.
O colega acabou se equivocando ao comentar o item IV da questão, pois SOMENTE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS são passíveis de revogação. A Administração Pública controla seus próprios atos em toda a sua plenitude, isto é, sob os aspectos da legalidade, oportunidade, conveniência, justiça e eqüidade.
Acabei de corrigir o meu comentário.
Obrigado pela correção.
A Luta Continua!
Obrigado pela correção.
A Luta Continua!
Caros Colegas:
- Alguém sabe a diferença entre DESFAZIMENTO e ANULAÇÃO de Ato Administrativo?
Grato
- Alguém sabe a diferença entre DESFAZIMENTO e ANULAÇÃO de Ato Administrativo?
Grato
Acredito que não há diferença entre desfazimento e anulação.
Ambos significam desconstituir o ato, reconhece-se que ele existiu, mas que será eliminado do mundo jurídico.
Diferente do ato nulo, que é declarado como se nunca houvesse existido...
Abraços
Ambos significam desconstituir o ato, reconhece-se que ele existiu, mas que será eliminado do mundo jurídico.
Diferente do ato nulo, que é declarado como se nunca houvesse existido...
Abraços
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