É correto afirmar que:

E – Errada. De acordo com o CPP “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (art. 157, caput) e “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras" - teoria dos frutos da árvore envenenada - (art. 157, § 1° do CPP). Assim, se não for demostrado nexo de causalidade entre uma prova ilícita e as demais provas, a prova ilícita não tem o condão de contaminar as demais provas e assim não haverá nulidade do processo. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “Evidenciada, pela instância ordinária, a ausência de nexo de causalidade, não há falar que a prova declarada ilícita contaminou o suporte probatório embasador da sentença condenatória (CPP, art. 157, §1º). Ademais, não sendo perceptível prima facie a derivação da prova, torna-se inviável, ao menos na via do habeas corpus, cotejar os inúmeros elementos de convicção trazidos aos autos e modificar a conclusão exarada pelo juízo sentenciante". (HC 116.931/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 03/03/2015, DJe 85 07/05/2015).

Referência bibliográfica:

Gab. B

a) Indício é uma coisa, prova indireta é outra:

Indício: São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP)

Prova Indireta – Quando comprovando um 2º outro fato, se permite concluir ou alegar diante de sua ligação com o 1º. Ex.: Álibi

b) gabarito

c) “Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso. (leia  o julgado na integra RHC 130738- STF)

Gab.: B

A - ERRADA. O indício ostenta, no CPP, duas facetas, a depender do caso: prova indireta e prova semiplena. No primeiro sentido, "a palavra indício deve ser compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão judicial. É exatamente nesse sentido que a palavra indício é utilizada no art. 239 do CPP (...)"  no sentido de prova semiplena, é "um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. E com esse significado que a palavra indício é utilizada nos arts. 126, 312 e 413, caput, todos do CPP."  (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2017. Pá 592/593). 

B -  CERTA. No julgamento da ação penal 470, a Ministra do STF Rosa Weber asseverou que "Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito, pela elaboração de esquemas velados, destruição de documentos, aliciamento de testemunhas etc. (…) Daí a maior elasticidade na admissão da prova de acusação, o que em absoluto se confunde com flexibilização das garantias legais. (…) Delitos no mbito reduzido do poder são, por sua natureza, em vista da posição dos autores, de difícil comprovação pelas chamadas provas diretas. (…)" (grifei) 

C - ERRADA. O delito de lavagem ou ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores, é classificado doutrinariamente como delito parasitário, de ameba ou de fusão, ou seja, aquele cuja ocorrência é dependente da existência anterior de infração penal. Assim, tem-se que tal delito só existirá se o dinheiro,  bens, direitos e valores lavados ou ocultos decorrerem de uma infração penal.   

Com efeito, à vista do princípio da legalidade, não há como conceber o crime de lavagem ou ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores, se não existir um crime antecedente do qual tais objetos decorram.

D - ERRADA. "(...) presume-se que o juiz conheça o direito estadual e municipal do local onde exerce jurisdição. Destarte, só se apresenta necessária a comprovação do direito estadual e municipal referente à localidade diversa daquela do exercício jurisdicional. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil dispõe que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar (art. 376)." (grifei) (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2017. Página 594).

E - ERRADA.  A teoria americana da conexão atenuada (tinta diluída) preconiza que, sendo ínfima a ilegalidade decorrente prova primária que atinge a prova secundária, a segunda não será ilícita. Renato Brasileiro de Lima (pág. 631), ao citar o §1, do art. 157, do CPP, afirma que, embora não haja referência expressa à teoria da conexão atenuada, "(...) ao se referir o dispositivo à ausência de nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e prova subsequente, pode-se daí extrair a adoção da referida teoria." (grifei)

"Em absoluto" significa "de forma alguma"

Abraços

Aquele momento em que você erra a questão por não saber português. Kkkkkkkkkkk

Mais uma pra lista: 'em absoluto' significa 'de forma alguma'.

É como o tal do 'defeso', do 'prescindível', do 'a despeito'...

d) A indicação de direito municipal, segundo o Código de Processo Penal, obriga a parte que o invocou a fazer prova do teor e da vigência dessa categoria de legislação, independentemente de determinação judicial.

A característica principal de uma lei é a sua obrigatoriedade, e, uma vez em vigor, torna-se obrigatória a todos. De acordo com o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sendo assim, a ignorantia legis neminem excusat tem por finalidade garantir a eficácia da lei, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito ( iura novit curia ). Porém, esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, conforme preceitua o art. 337, CPC: A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.  

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1945877/no-que-consiste-o-principio-iura-novit-curia-denise-cristina-mantovani-cera