Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente p...

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Q2055847

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055847 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada

extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa

ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

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