A Administração pública tentou adquirir um terreno para edi...

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Q359430 Direito Administrativo
A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública;
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Comentários

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O gabarito afirmou ser a alternativa "d" a correta, está errado, não está?!

Entendo como certa a letra C........Contudo ?Confesso que preciso de ajuda....Desde já agradeço.


Em outro site a resposta desta questão está como letra C

Gabarito: C.

1a dica: a desapropriação é uma faculdade da administração. Logo, PODE desapropriar e não DEVE.


2a dica: 

CF artigo 5o XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


Utilidade Pública: transferência do bem para a administração é conveniente, mas não imprescindível. 

Necessidade Pública: casos urgentes, como calamidade. 

Interesse social: assegurar que o bem possua função social. 


Indenização, via de regra:  é prévia, justa e em dinheiro. Desapropria (e paga). Se o particular discordar do valor, discute em juízo a complementação.


Thaysa, ñ seria a alternativa "E" que fala em decreto? questão complexa, confesso que ñ entendi....vou pesquisar...

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