Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organi...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade
por lei para servidores públicos que recebem sua
remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto,
nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.