A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, incl...

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Q83826
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |
Q83826 Direito Empresarial (Comercial)
No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, incluindo-se no crédito habilitado em falência.
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